Estatuto

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO GRANDE DO SUL
FCDL-RS


ESTATUTO SOCIAL

 

CAPÍTULO I – Da Federação e seus Fins.

Art.1º A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Sul – FCDL-RS, fundada em 8 de julho de 1972 sob a denominação de Federação dos Clubes de Diretores Lojistas do Rio Grande do Sul, é uma associação sem fins econômicos, com sede e foro na cidade de Porto Alegre, constituída pelas Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado do Rio Grande do Sul, tem por duração, tempo indeterminado, rege-se pelo presente Estatuto e é filiada à Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas.

Art.2º São prerrogativas da FCDL-RS:

a) Congregar as Câmaras de Dirigentes Lojistas no âmbito territorial do Estado do Rio Grande do Sul;
b) Coordenar as atividades das câmaras referidas na alínea anterior, adotando políticas de desenvolvimento, gestão, assessoramento técnico-administrativo e jurídico;
c) Amparar, defender, orientar, coligar e representar os legítimos interesses das Câmaras de Dirigentes Lojistas no Estado do Rio Grande do Sul, e de seus associados junto aos poderes públicos, inclusive perante o poder judiciário, na qualidade de substituto processual na forma dos dispositivos constitucionais;
d) Promover, no âmbito territorial de sua atuação, a aproximação dos dirigentes lojistas, de modo a estimular entre eles o companheirismo, a ética e constante colaboração, visando ampliar e consolidar a representação da classe lojista em todos os foros de discussão e decisão de assuntos do interesse do segmento;
e) Criar clima propício à cooperação e à troca de ideias e informações, visando conseguir ação conjunta das Câmaras de Dirigentes Lojistas nos estudos e defesa de seus problemas peculiares, difundindo suas soluções às entidades associadas;
f) Defender o princípio da liberdade, que se desdobra no campo político sob a forma de democracia e, no campo econômico, pelo primado da livre iniciativa e da livre concorrência;
g) Promover e estimular o treinamento empresarial, bem como os estudos de problemas específicos da atividade lojista e difundir seus resultados;
h) Assistir e divulgar através das diretorias distritais e assessorias técnicas às Câmaras de Dirigentes Lojistas, notadamente prestando assistência técnica aos Serviços de Proteção ao Crédito, assim como a outros serviços de interesse da atividade comercial;
i) Acompanhar e provocar as iniciativas legislativas, estimulando-as para que possam contribuir para o desenvolvimento político, econômico e social de sua unidade federativa e do país;
j) Cooperar com os entes públicos e privados na defesa dos princípios mencionados na alínea “f”;
k) Participar como membro de qualquer órgão colegiado, público ou privado, para o qual venha a ser convidado ou designado;
l) Homologar e manter, em arquivo próprio ou de terceiro, ideias, produtos e serviços que objetivem o desenvolvimento da atividade lojista;
m) Cumprir e fazer cumprir o estatuto da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, bem como, as resoluções, regulamentos e decisões de seus órgãos; e
n) Cumprir e fiscalizar o cumprimento deste estatuto e demais normatizações do Sistema Cedelista, tomando as medidas necessárias para assegurar a respeitabilidade de tais normas;
o) Manter, integrar e coordenar o Comitê Gestor constituído pelo Provedor dos Serviços de Proteção ao Crédito e Câmaras de Dirigentes Lojistas homologadas pela Diretoria da FCDL-RS.
p) Agir na busca e conquista de novos associados, visando ampliar a capilaridade e presença do Serviço de Proteção ao Crédito SPC no Estado do Rio Grande do Sul.
q) Vincular, excepcionalmente, o associado na condição de usuário do Serviço de Proteção ao Crédito SPC à FCDL-RS, quando nas localidades onde não exista Câmara de Dirigentes Lojistas habilitada. Na hipótese de na localidade ser fundada uma Câmara de Dirigentes Lojistas filiada a FCDL-RS, este usuário a partir desta data passará a estabelecer o seu vínculo com a entidade local e não mais com a FCDL-RS, o que ocorrerá através da cessão do contrato firmado entre as partes.

 

CAPÍTULO II – Dos Distritos, Das Câmaras, Das Assessorias Técnicas e Da Câmara de Desenvolvimento Lojista Jovem do Estado do Rio Grande do Sul.

Seção I – Dos Distritos

Art.3º Os Distritos são órgãos auxiliares da FCDL-RS, com sua constituição e número determinado pelo Conselho de Representantes, por indicação da Diretoria. Para a formação de um Distrito são necessárias no mínimo 5 (cinco) Câmaras de Dirigentes Lojistas registradas e no pleno gozo de seus direitos e prerrogativas.

§ 1º – Cada Distrito será coordenado por um Diretor Distrital, indicado pelo Distrito e homologado ou não pela Diretoria da FCDL-RS, escolhido entre dirigentes de empresas lojistas em plena atividade comercial, que exerçam ou tenham exercido função diretiva no mínimo por 1 (um) ano na Confederação, na Federação ou nas Câmaras de Dirigentes Lojistas, para mandato coincidente com o da Diretoria da FCDL-RS;

§ 2º – O Diretor de Distrito que deixar de dirigir empresa lojista em plena atividade comercial deverá comunicar a Diretoria da FCDL-RS por carta registrada, fax ou e-mail, no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar do fato. Em decorrência, a Diretoria da FCDL-RS, na primeira reunião posterior ao evento, deliberará a respeito da homologação ou não do nome de outro dirigente lojista em plena atividade comercial indicado para substituir o anterior e ocupar a condição de Diretor de Distrito;

§ 3º – Os Distritos terão por sede a Câmara de Dirigentes Lojistas a que pertencer o Diretor Distrital, devendo colocar à sua disposição os meios necessários ao cumprimento de suas atividades;

§ 4º – A Diretoria da FCDL-RS regulará o processo de escolha do Diretor Distrital pelas Câmaras de Dirigentes Lojistas integrantes do Distrito;

§ 5º Vencida a etapa do parágrafo anterior sem a indicação de nomes pelas Câmaras nos prazos que vierem a ser estabelecidos, caberá à Diretoria da FCDL-RS proceder à escolha.

Art.4º Compete ao Diretor Distrital:
a) Fomentar a fundação de novas Câmaras de Dirigentes Lojistas, encaminhando à FCDL-RS pedido fundamentado de registro;
b) Prestar assistência às câmaras e aos Serviços de Proteção ao Crédito, ligados ou não às Câmaras de Dirigentes Lojistas;
c) Promover a realização de cursos, seminários e outros eventos de aperfeiçoamento técnico;
d) Fiscalizar, cumprir e fazer cumprir o regulamento e decisões da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas sobre o funcionamento dos Serviços de Proteção ao Crédito;
e) Encaminhar à FCDL-RS, com periodicidade mínima trimestral, relatório das atividades dos Distritos e das Câmaras;
f) Promover reuniões semestrais com Presidentes de Câmaras do Distrito para tratar de assuntos de interesse comum, juntando cópia da ata da reunião ao relatório de que trata a letra anterior;
g) Apoiar e estimular a ação da Assessoria Técnica (ATE) em sua área distrital;
h) Integrar o Conselho de Representantes, comparecendo, obrigatoriamente nas suas assembleias.

Seção II – Das Câmaras

Art.5º As Câmaras de Dirigentes Lojistas serão, obrigatoriamente, associações sem fins econômicos, sem filiação político-partidária ou religiosa, constituídas por empresas mercantis, de prestação de serviços, instituições financeiras, associações, sindicatos, condomínios, órgãos públicos e privados, além de profissionais liberais com atividades regulamentadas em lei, estabelecidos no mesmo município, só podendo existir uma em cada município da unidade federativa.

Art.6º Além da obrigação de que trata o artigo anterior, as Câmaras, para que sejam filiadas à FCDL-RS, sediadas no Estado do Rio Grade do Sul, devem satisfazer as seguintes condições:
a) Que os sócios com direito a voto sejam empresas lojistas de boa reputação e conceito adquiridos na prática dos atos da vida comercial e possuidores de espírito comunitários, de colaboração e de solidariedade com a classe;
b) Que na ocasião da fundação da Câmara de Dirigentes Lojistas, o número de sócios com direito a voto não seja inferior a 15 (quinze);
c) Que encaminhem ao Presidente da FCDL-RS, pedido fundamentado de inscrição, acompanhado de sua ata de fundação com a nominata de sua primeira diretoria e seu estatuto registrado no competente registro público e declaração de adesão às contribuições estatutárias;
d) Que utilizem na bandeira, logotipo e escudo as mesmas disposições contidas no estatuto da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, que tem como elemento básico a nau fenícia;
e) Que encaminhem à FCDL-RS, a relação nominal de seus associados e de todas as categorias, com respectivos endereços, mantendo-a atualizada;
f) Que cumpram o presente Estatuto, as deliberações da Diretoria da FCDL-RS e do Conselho de Representantes;
g) Que compareçam através de seus representantes a todas as reuniões a que são convocadas pela Diretoria da FCDL-RS e às Assembleias do Conselho de Representantes, acatando suas decisões;
h) Que prestigiem a FCDL-RS por todos os meios ao seu alcance, propagando o espírito associativo;
i) Que adotem em seus estatutos as disposições que são impostas pela Confederação e pela FCDL-RS;
j) Que preste toda e qualquer informação requerida pela FCDL-RS, referente a seus arquivos ou ao seu alcance, desde que relacionada com a função de coordenação desempenhada pela FCDL-RS;
k) Que o pedido de inscrição seja deferido, através de despacho, pelo Presidente da FCDL-RS.

Parágrafo Único – Somente após o deferimento do pedido de inscrição e paga à FCDL-RS a primeira contribuição associativa mensal é que a Câmara de Dirigentes Lojistas é considerada inscrita como filiada.

Art.7º São direitos das Câmaras de Dirigentes Lojistas:
a) Integrar, participar, votar e deliberar nas reuniões e Assembleias do Conselho de Representantes, através de seu Presidente, ou mediante procuração com poderes específicos para o ato, outorgada a somente um membro da diretoria da Câmara de Dirigentes Lojistas que integrar, cabendo, pois, voto uno a cada CDL;
b) Utilizar-se de todos os serviços mantidos pela FCDL-RS, inclusive, orientação técnica;
c) Propor sugestões que visem a beneficiar o comércio lojista em geral;
d) Exigir o cumprimento de obrigações estipuladas por este Estatuto;
e) Recorrer aos órgãos competentes dos atos que considerem ofensivos aos seus interesses;
f) Solicitar o amparo da FCDL-RS nos casos de interesse que representa.

Art.8º São deveres das Câmaras de Dirigentes Lojistas:
a) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, regulamentos e deliberações da Diretoria da FCDL-RS e do Conselho de Representantes;
b) Adotar em seus estatutos as disposições que são impostas pela Confederação e pela FCDL-RS;
c) Cooperar, direta e indiretamente, no sentido de que todo o sistema confederativo atinja seus fins, prestigiando a FCDL-RS das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Sul e a Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas por todos os meios ao seu alcance, propagando o espírito associativo;
d) Executar, no que couber, em sua área respectiva, as atividades especificadas nas alíneas do artigo 2º deste Estatuto;
e) Integrar, participar, votar e deliberar em todas as reuniões e Assembleias do Conselho de Representantes, através de seu Presidente, ou mediante procuração com poderes específicos para o ato, outorgada a somente um membro de sua diretoria;
f) Comparecer através de seus representantes em todas as reuniões a que são convocadas pela Diretoria da FCDL-RS, bem como, às reuniões e Assembleias do Conselho de Representantes, acatando suas decisões;
g) Pagar pontualmente todas as contribuições regulamentares fixadas pelo Conselho de Representantes e devidas à FCDL-RS, à Confederação e as devidas aos prestadores de serviços às Câmaras e autorizados pelo Conselho;
h) Custear as despesas de seus representantes às reuniões realizadas fora do âmbito territorial de sua atuação, a que sejam convocados pela FCDL-RS ou Confederação, se houver disponibilidade;
i) Cientificar à FCDL-RS a respeito da inscrição e atualização de informações/cadastros de empresas que são suas associadas, bem como, da composição de sua Diretoria;
j) Remeter trimestralmente à FCDL-RS seu balancete, e, anualmente, o balanço e a prestação de contas, até noventa dias após o encerramento;
k) Remeter antecipadamente à FCDL-RS, cópias de atas, editais e demais documentos que impliquem em modificação de seu estatuto, para que possa ser deliberado pela Diretoria da FCDL-RS a respeito da possibilidade e correção;
l) Participar das campanhas decididas pelo Conselho Estadual de Representante.

§ 1º – o não cumprimento da alínea “l” supra, ficará a câmara sujeita à aplicação de multa no valor a ser decidido pelo Conselho de Representantes por ocasião da decisão sobre o lançamento e implementação da respectiva campanha/promoção, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, conforme estabelecido nos parágrafos seguintes;

§ 2º – o não cumprimento de qualquer destes deveres colocará à Câmara em situação de irregularidade para com a FCDL-RS, ficando a Câmara sujeita a responder procedimento administrativo com vista à aplicação das penalidades previstas neste estatuto.

§ 3º – além da suspensão dos direitos políticos, a situação de irregularidade da Câmara importará em suspensão de acesso aos serviços oferecidos e mantidos pela FCDL-RS, inclusive o acesso às informações do banco de dados do Serviço de Proteção ao Crédito – SPC-, permancendo a suspensão até o saneamento da irregularidade;

§ 4º – Acaso mesmo após serem adotadas as medidas previstas nos parágrafos anteriores a Câmara não corrigir a irregularidade, poderá, com base em decisão emitida pelo Conselho de Representante, ser promovida intervenção na Câmara, sendo afastada sua diretoria e nomeado interventor, o qual adotará as medidas para saneamento das irregularidades e convocará novas eleições, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Seção III – Da Assessoria Técnica Estadual

Art.9º A Assessoria Técnica Estadual (ATE) é um órgão auxiliar da Diretoria da FCDL-RS para tratar de assuntos específicos dos serviços mantidos pela FCDL-RS e pelas Câmaras de Dirigentes Lojistas.

Art.10º A ATE será formada no mínimo por 3 (três) membros, representantes das Câmaras de Dirigentes Lojistas filiadas a FCDL-RS, especializados no serviço de proteção ao crédito SPC, mantidos pela FCDL-RS, sendo um deles o coordenador técnico, indicado pela Diretoria da FCDL-RS.

Art.11º A ATE atuará junto à FCDL-RS, aos Distritos, às Câmaras e as entidades conveniadas ao SPC, quando solicitada pela parte interessada ou por determinação do Presidente da FCDL-RS para emitir pareceres técnicos.

Art.12º A ATE terá suas atribuições definidas em regimento interno, aprovado pela Diretoria da FCDL-RS.

Art. 13 As despesas oriundas da participação dos membros integrantes da ATE serão de responsabilidade das entidades a qual estão vinculados.

Seção IV – Da Câmara de Desenvolvimento Lojista Jovem do Estado do Rio Grande do Sul

Art.14º A Câmara de Desenvolvimento Lojista Jovem do Estado do Rio Grande do Sul (CDLJ-RS) será obrigatoriamente um departamento instituído pela FCDL-RS, constituída pelas Câmaras de Dirigentes Lojistas Jovem do Estado do Rio Grande do Sul (CDLJ´s do RS), sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Porto Alegre, que se regerá por regimento próprio respeitando as diretrizes do Estatuto desta FCDL-RS, devendo satisfazer as seguintes finalidades:
a) Congregar as CDLJ´s no âmbito territorial do Estado do Rio Grande do Sul;
b) Acompanhar as atividades das Câmaras referidas na alínea anterior;
c) Amparar, defender, orientar, coligar e representar os interesses das CDLsJ do RS;
d) Promover, no âmbito territorial de sua atuação, a aproximação das CDLsJ do RS de modo a estimular, entre elas, o companheirismo, a ética, a colaboração;
e) Propiciar a cooperação e a troca de idéias e informações, visando a busca de ações conjuntas das CDLsJ do RS no estudo de problemas, difundindo suas soluções às demais CDLsJ;
f) Promover e estimular nas jovens lideranças o treinamento empresarial, bem como o estudo dos problemas específicos da atividade lojista e difundir seus resultados;
g) Homologar e manter em arquivo próprio idéias, produtos e serviços que objetivem o desenvolvimento da atividade lojista do RS.

§ 1º – A formação da Câmara de Desenvolvimento Lojista Jovem do Estado do Rio Grande do Sul está condicionada a participação de no mínimo 4 (quatro) Câmaras de Dirigentes Lojistas Jovem do Rio Grande do Sul;

§ 2º – As Câmaras de Dirigentes Lojistas Jovem devem ser departamentos das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado do Rio Grande do Sul, sem fins lucrativos, sem filiação político-partidária ou religiosa, constituída de integrantes com idade entre 18 (dezoito) e 35 (trinta e cinco) anos, representando empresas associadas às CDL’s, tendo seus direitos e Deveres definidos no Regimento Interno das Câmaras de Desenvolvimento Lojista Jovem do Estado do Rio Grande do Sul;

§ 3º – A Câmara de Desenvolvimento Lojista Jovem do Estado do Rio Grande do Sul terá como receita a contribuição espontânea da FCDL-RS, a ser definida pela mesma. Poderão ser receitas adicionais contribuições advindas das CDLJ´s do RS, mantendo controles financeiros e documentais, encaminhando os mensalmente ao departamento financeiro da FCDL-RS para a respectiva contabilização. As CDLJ´s do RS poderão desenvolver atividades próprias dentro do âmbito e sob orientação das Câmaras de Dirigentes Lojistas a que pertencem;

§ 4º – A manutenção de controles financeiros e documentais também é obrigação da CDL Jovem, que os encaminharão mensalmente à respectiva Câmara de Dirigentes Lojistas para contabilização. Mencionada exigência deverá constar nos estatutos sociais das Câmaras de Dirigentes Lojistas.

Art.15º A Diretoria da FCDL-RS poderá, quando julgar necessário, modificar o Regimento Interno da CDLJ-RS
Parágrafo Único – A extinção do departamento ou a suspensão das atividades da Câmara de Desenvolvimento Lojista Jovem do Estado do Rio Grande do Sul dependerá de aprovação da Assembleia do Conselho de Representantes convocado conforme definido neste Estatuto.

 

CAPÍTULO III – Das Penalidades

SEÇÃO I – Obrigações Financeiras

Art. 16º O atraso no pagamento das contribuições devidas pelas Câmaras de Dirigentes Lojistas à FCDL-RS, por período superior a 60 (sessenta) dias, fará com que a CDL entre em situação de inadimplência perca o direito de votar nas reuniões e Assembleias do Conselho de Representantes, implicando também na suspensão de todos os direitos decorrentes deste Estatuto, inclusive na interrupção de acesso aos bancos de dados e outros serviços e benefícios contratados pela FCDL-RS, o que será comunicado pelo Presidente da FCDL-RS ao Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas infratora e ao DASPC – Departamento de Atendimento aos Serviços de Proteção ao Crédito – CNDL, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para regularização do débito.

Parágrafo Único – O atraso nos pagamentos sujeitar-se-á ao acréscimo de correção monetária com índice de correção fixado pela Diretoria da FCDL-RS, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito, podendo ainda, a critério da Diretoria da FCDL-RS, seus dirigentes estarem sujeitos às penalidades descritas nos artigos seguintes.

SEÇÃO II – Obrigações Não-Financeiras

Art. 17º Os Dirigentes da FCDL-RS, das CDL´s e Diretores Distritais que deixarem de cumprir os deveres de seu cargo, violar dispositivo legal estatutário, faltar com o decoro ou praticar ato lesivo aos interesses e a integração do Movimento Lojista, estarão sujeitos as seguintes penalidades:

i. Advertência
ii. Multa;
iii. Suspensão dos direitos estatutários, de até 90 (noventa) dias;
iv. Destituição;
v. Exclusão;
vi. Intervenção.

§ 1º – No caso de infração por parte de dirigente ou de Câmara, a aplicação de penalidade deverá ser precedida de competente processo administrativo, onde será assegurado ao infrator o exercício do contraditório e da mais ampla defesa, tramitando o processo na forma estabelecida no art. 40 e seguintes deste estatuto;

§ 2º – na hipótese de inexistência de Conselho de Ética formalmente instituído, poderá a Diretoria Executiva da FCDL-RS, nomear comissão sindicante, com no mínimo 3 (três) membros, excluídos os pertencentes ao mesmo distrito do infrator;
§ 3º – A Diretoria Executiva da FCDL-RS poderá arquivar processos com notícias de infração que entender irrelevantes ou que desatenderem as normas deste estatuto, podendo tal decisão ser objeto de recurso por parte do denunciante ao Conselho de Representante;
§ 4º – Através de seu Presidente, a Diretoria da FCDL-RS receberá a denúncia, autuará o procedimento administrativo e remeterá ao Conselho de Ética ou, se for o caso, nomeará uma Comissão Sindicante composta por no mínimo 03 (três) de seus integrantes, excluídos aqueles que pertençam ao Distrito do denunciado, tramitando o procedimento administrativo na forma do art. 40 e seguinte deste estatuto;
§ 5º – Dependendo da gravidade da infração, poderá o Conselho de Ética ou Comissão Sindicante solicitar ao Conselho Estadual, convocado de forma extraordinária para tal fim, o afastamento do infrator e a intervenção em caráter liminar, exigindo-se para deliberação de tal medida, quorum qualificado de dois terços para instalação em primeira chamada e no mínimo metade da composição total em segunda chamada e voto favorável de dois terços dos presentes para aprovação,
§ 6º – verificando-se se tratar de infração leve e ser o caso de aplicação da pena de advertência, poderá esta ser aplicada diretamente pela Diretoria Executiva da FCDL-RS, que decidirá de forma sumária a referida pena, informando o acusado posteriormente e o advertindo para não repetir o fato. Caso o acusado não se conforme com a aplicação sumária da pena de advertência, poderá, através de manifestação escrita, solicitar a instauração de procedimento administrativo formal com vistas a exercer sua plena defesa;
§ 7º – a pena de multa fica reservada para a hipótese de descumprimento da alínea “l”, do art. 8º, na forma estabelecida no seu § 1º;
§ 8º – tratando-se de infração média ou grave, ou seja, a qual possivelmente poderá ser aplicada pena mais grave que advertência, necessariamente deverá ser instaurado procedimento administrativo com vistas à garantia da ampla defesa do acusado, não se admitindo, em hipótese alguma, aplicação de pena sumária.
§ 9º – As Câmaras de Dirigentes Lojistas deverão manter em seu estatuto normas receptivas da aplicação destas penalidades, na forma idêntica à determinada neste Estatuto.

 

CAPÍTULO IV – Dos Órgãos da FCDL-RS

Art. 18º São Órgãos da Administração da FCDL-RS:
a) O Conselho de Representantes;
b) A Diretoria Executiva;
c) O Conselho Fiscal;
d) O Conselho de Ética;
e) Conselho Estadual do Serviço de Proteção ao Crédito SPC

§ 1º – O exercício de qualquer cargo integrante dos órgãos de que trata este artigo não dá direito à remuneração;

§ 2º – Os cargos de quaisquer dos órgãos da FCDL-RS só poderão ser exercidos/ocupados por dirigentes sócios ou acionistas de empresas lojistas em plena atividade comercial, associados a, no mínimo, uma Câmara de Dirigentes Lojistas.

Seção I – Do Conselho de Representantes

Art. 19º O Conselho de Representantes, constituído do Presidente e Ex-Presidentes da FCDL-RS, das CDL´s, estas representadas por seus presidentes e dos Diretores Distritais, é o órgão máximo da estrutura hierárquica da FCDL-RS, soberana em suas decisões e resoluções não contrárias a este Estatuto.

Art. 20º Compete ao Conselho de Representantes:
a) Eleger a Diretoria, o Conselho Fiscal, o Conselho de Ética da FCDL-RS, e, os representantes junto à Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas – CNDL;
b) Apreciar e votar anualmente a previsão orçamentária e o parecer do “Conselho Fiscal” do exercício findo.
c) Reformar o Estatuto;
d) Decidir, em definitivo, sobre todas as matérias que não sejam da competência da Diretoria e não contrárias ao presente Estatuto;
e) Decidir, por no mínimo 90% (noventa por cento) do número de seus membros, ainda que não presentes à reunião, sobre a dissolução da FCDL-RS, sua liquidação e destino de seu patrimônio;
f) Fixar, mediante proposta da Diretoria, as contribuições das CDL´s da unidade federativa;
g) Fixar normas gerais de direção da FCDL-RS, observadas as diretrizes da Confederação
Nacional de Dirigentes Lojistas;
h) Dar orientação à defesa dos altos interesses e objetivos no movimento lojista estadual e nacional;
i) Estudar e debater problemas de interesse da classe lojista;
j) Julgar os membros da Diretoria Executiva em razão de suas faltas, podendo decidir pela advertência, suspensão ou perda do mandato, na medida da gravidade da falta;
k) Julgar recurso de ato de exclusão de filiada/associada;
l) Criar os serviços e assessorias técnicas para assessoramento da FCDL-RS e das CDL´s, com o objetivo de desenvolvê-las e assegurar a melhor condução técnico-administrativa de suas ações;
m) Homologar decisão do Conselho de Ética ou Comissão Sindicante sobre intervenção nas CDL’s que se encontrar em situação de irregularidade, na forma estabelecida neste estatuto.

§ 1º – As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes.

§ 2º – As votações das deliberações previstas na alínea “a” serão feitas por escrutínio secreto.

§ 3º – Nas deliberações sobre as contas da Diretoria Executiva da FCDL-RS, os seus membros efetivos ficam impedidos de votar.

§ 4º – O Presidente da FCDL-RS poderá convidar pessoas para participarem de reuniões da Diretoria Executiva da FCDL-RS e do Conselho de Representantes, sem direito a voto.

§ 5º – Para efeito de composição de quórum somente participam da contagem as entidades associadas adimplentes e com seus direitos estatuários em vigor na forma deste estatuto.

Art. 21º O Conselho de Representantes reunir-se-á:
a) Ordinariamente, para tomada de contas, discussão e votação do orçamento e eleições de sua atribuição;
b) Extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente, pela maioria da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética, ou por um terço das CDL’s quites com suas obrigações, feita a prévia e especificada indicação dos assuntos a serem tratados.

§ 1º – A Assembleia do Conselho de Representante instalar-se-á com a presença de no mínimo a metade dos membros votantes em primeira chamada e com um terço em segunda chamada;

§ 2º – A Assembleia, como regra, deliberará com o voto concorde da maioria simples, ou seja, da metade mais um dos presentes, salvo nas hipóteses em que este estatuto exija outro quorum privilegiado de votação;

§ 3º – As reuniões ordinárias para tomada de contas, discussão e aprovação de previsão orçamentária serão realizadas até o dia 30 de dezembro de cada ano;

§ 4º – As reuniões extraordinárias só poderão tratar dos assuntos para que forem convocadas;

§ 5º – A convocação de reunião extraordinária do Conselho de Representantes, quando feita na forma da alínea “b”, do caput do presente artigo não poderá opor-se o Presidente da FCDL-RS que terá de promover sua convocação dentro de dez dias, contados da entrada do requerimento na Secretaria, realizando-a dentro 30 dias;

§ 6º – Quando se tratar de reunião requerida em razão de convocação por parte de no mínimo um terço das entidades associadas será exigida a participação de, pelo menos, dois terço dos que a convocaram;

§ 7º – Na falta de convocação pelo Presidente, fá-lo-ão, expirado o prazo previsto no “caput” deste artigo, aqueles que deliberaram realizá-la.

Art. 22º As reuniões serão realizadas mediante convocação, por edital publicado na imprensa, site da FCDL-RS ou por correio, e-mail ou fax, que será enviado com antecedência mínima de catorze dias, distribuindo-se, entre eles, a pauta da reunião.

§ 1º – Em caso de comprovada urgência, a convocação poderá ser realizada com 3 (três) dias de antecedência, por edital publicado na imprensa ou por correio, e-mail ou fax, que será enviado no mesmo prazo.

§ 2º – As publicações da convocação prevista no parágrafo §1º e caput não serão cumulativas sendo utilizado o envio de correspondência convocatória via correio, fax ou e-mail aos membros do Conselho de Representante, bastando a publicação do edital no próprio mural ou site da FCDL-RS;

§ 3º – Quando for incluída na ordem do dia deliberação sobre o orçamento ou tomada de contas, serão remetidos ou disponibilizados previamente os documentos a serem examinados.

Art. 23º Os membros da Diretoria não poderão votar nas Assembleias de tomada de contas e aprovação da previsão orçamentária, nem mesmo na hipótese de cumularem cargo de presidente de CDL ou Diretor Distrital.

Art. 24º Nas reuniões só poderão ser tratados os assuntos constantes da pauta do edital de convocação.

Seção II – Da Diretoria

Art. 25º O órgão executivo da FCDL-RS é a Diretoria Executiva, composta do Presidente, de um 1º. Vice-Presidente, de três Vice-Presidentes, um 1º. Diretor-Secretário, um 2º. Diretor-Secretário, um 1º. Diretor-Financeiro, um 2º. Diretor Financeiro, eleitos pela Assembleia do Conselho de Representantes na forma prevista pelo presente Estatuto.
Parágrafo Único – O mandato da Diretoria Executiva será de três anos, permitida a reeleição.

Art. 26º A Diretoria reunir-se-á mensalmente ou sempre que convocada por seu Presidente, pela maioria do Conselho de Representantes ou por dois terços de seus membros.

Parágrafo Único – A convocação far-se-á por simples comunicação por escrito, através de carta registrada com aviso de recebimento ou por correspondência eletrônica, com antecedência mínima de cinco dias. Em casos de urgência justificada, a comunicação poderá ser processada por telefone, fax, telex ou telegrama, no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes da reunião.

Art. 27º O Presidente da FCDL-RS no período compreendido entre a data da proclamação do resultado da eleição e a data de sua posse, dará ciência aos membros do Conselho de Representantes dos nomes escolhidos para integrarem o Conselho Fiscal, o Conselho de Ética e as Diretorias Distritais.

Parágrafo Único – Na hipótese de não ser apresentada a composição do Conselho Fiscal, Conselho de Ética e Diretoria Distritais na forma e prazo estabelecidos no caput, considerando a supremacia do Conselho de Representantes, poderá ser submetido para apreciação e respectiva formação de tais Órgãos em assembleia posterior, convocada com previsão para tal fim.

Art. 28º Compete à Diretoria:
a) Coadjuvar o Presidente no exercício da direção da FCDL-RS;
b) Estruturar administrativa e profissionalmente a FCDL-RS;
c) Anualmente, revisar e prover o planejamento estratégico da FCDL-RS, documentando o desempenho obtido a cada ciclo;
d) Executar as atribuições que este Estatuto lhe impõe;
e) Criar atos normativos que disciplinem as atividades e comportamentos das Câmaras de Dirigentes Lojistas filiadas, “ad referendum” da Assembléia do Conselho de Representantes;
f) Anualmente fixar as contribuições a que estarão obrigados os SPC’s, bem como aprovar o relatório de suas atividades técnicas;
g) Homologar, ou não, nome indicado para ocupar a condição de Diretor Distrital, bem como, se for o caso do não cumprimento de prazos por quem de direito, de escolher quem o ocupe, nos termos previstos neste Estatuto; e
h) Remeter trimestralmente aos integrantes do Conselho de Representantes o balancete, e, anualmente, o balanço e a prestação de contas da FCDL-RS, até noventa dias após o encerramento;
i) Decidir pela criação de órgãos consultivos e de assessoramento para deliberações sobre matérias de natureza técnica.

Art. 29º Compete ao Presidente:
a) Dirigir a FCDL-RS orientada pelo planejamento estratégico, zelando o patrimônio social, promovendo o bem geral;
b) Exercer a direção político-administrativa da FCDL-RS, de acordo com este Estatuto, as normas e resoluções da Assembleia do Conselho de Representantes;
c) Convocar e presidir todas as reuniões e Assembleias do Conselho de Representantes;
d) Representar a FCDL-RS, ativa ou passivamente, em Juízo ou fora dele, podendo delegar poderes para o mesmo fim a qualquer membro da Diretoria;
e) Constituir procuradores com poderes para o foro em geral ou para outros fins, neste caso com prazo determinado, especificado nos mandatos os atos que poderão ser praticados;
f) Delegar poderes ao Vice-Presidente para a prática de ato de sua competência;
g) Autorizar a realização de despesas, assinando conjuntamente com o Diretor-Financeiro as ordens de pagamento, cheques e outros documentos bancários que importarem em saques financeiros imediatos, observados os limites orçamentários;
h) Poderá o Presidente, na impossibilidade da presença do Diretor Financeiro, efetuar pagamentos através de ordem eletrônica, devendo os mesmos estar contratados e aprovados em acordo orçamentário;
i) Admitir e demitir funcionários, contratar e distratar com colaboradores, consultores, auditores, assessores, reenquadramento salarial e/ou bonificações aos funcionários da FCDL-RS pelo desempenho das atividades por eles realizadas;
j) Dar orientação à defesa dos altos interesses e objetivos do movimento lojista estadual e nacional;
k) Presidir a mesa diretora de convenções, seminários e outros eventos de âmbito estadual;
l) Após a devida deliberação pela Diretoria Executiva, é de competência exclusiva de o presidente, firmar os contratos pela FCDL-RS.

Art. 30º O primeiro Vice-Presidente substituirá o Presidente, nos casos de impedimento e ausência, e sucedê-lo-á no de vacância.

Art. 31º Compete ao 1º. Diretor-Secretário:
a) Coordenar e dirigir os trabalhos da secretaria;
b) Redigir a correspondência da entidade; lendo nas reuniões os expedientes recebidos;
c) Lavrar as atas de reuniões da Diretoria, bem como, reuniões e Assembleia do Conselho de Representantes; e
d) Substituir, cumulativamente, qualquer dos outros Diretores, em suas funções essencialmente administrativas.

Art. 32º Compete ao 2º. Diretor-Secretário substituir o 1º. Diretor-Secretário em seus impedimentos.

Art. 33º Compete ao 1º. Diretor-Financeiro:
a) Dirigir os trabalhos da Tesouraria;
b) Assinar junto com o Presidente, os títulos de crédito, cheques, ordens de pagamento de qualquer natureza, contratos de financiamento ou outros documentos bancários que implicarem em desembolsos imediatos para a FCDL-RS; e
c) Autorizar os pagamentos das despesas da FCDL-RS, bem como ordens de compra de material necessário ao seu funcionamento.

Art. 34º Compete ao 2º. Diretor-Financeiro substituir o 1º. Diretor-Financeiro em seus impedimentos.

Art. 35º Ocorrendo renúncia do Primeiro Vice-Presidente no exercício não eventual da Presidência será esta ocupada provisoriamente por um dos três Vice-Presidentes escolhido pelos demais membros remanescentes da Diretoria Executiva, devendo promover eleição no prazo de trinta dias contados da renúncia, salvo se faltar menos de seis meses para concluir o mandato, hipótese em que permanecerá no cargo até o seu término.

Parágrafo Único – Se o Primeiro Vice-Presidente não estiver no exercício permanente do cargo, não será realizada eleição para preenchimento do cargo, salvo os casos de recusa, impedimento ou impossibilidade definitiva do Presidente reassumir o seu cargo.

Seção III – Do Conselho Fiscal

Art. 36º O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização da gestão financeira, é composto de três membros efetivos e igual número de suplentes;

§ 1º – os membros do Conselho Fiscal serão escolhidos e indicados pela Diretoria Executiva eleita, na primeira reunião de diretoria após as eleições, entre experientes dirigentes do movimento lojista e de reconhecida moral ilibada, devendo as indicações ser comunicadas ao Conselho de Representantes antes da posse;

§ 2º – o mandato dos Conselheiros referidos do parágrafo anterior terá duração igual ao da Diretoria Executiva;

Art. 37º Compete ao Conselho Fiscal:
a) Eleger seu Presidente;
b) Dar parecer sobre a proposta orçamentária e sua retificação, o balanço anual, os balancetes semestrais e as alienações de bens que dependam da aprovação da Diretoria Executiva e de títulos de renda;
c) Opinar sobre as despesas extraordinárias e a aplicação do patrimônio; e
d) Visar os livros de escrituração contábil quando das tomadas de contas da Diretoria Executiva.

Art. 38º O Conselho Fiscal reúne-se:
a) Ordinariamente, para tratar dos assuntos previstos no Parágrafo Terceiro;
b) Extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros.

Art. 39º Compete ao Presidente da Diretoria Executiva convocar e presidir as reuniões do Conselho Fiscal, sendo substituído em suas faltas e impedimentos por membro escolhido pelos demais integrantes titulares.

Art. 40º O parecer sobre o balanço do exercício financeiro, previsão orçamentária de receitas e despesas e respectivas alterações, deverão constar da ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária, convocada nos termos deste Estatuto.

Seção IV – Do Conselho de Ética

Art. 41º O Conselho de Ética terá três integrantes titulares e três suplentes, designados pelos respectivos nomes, quem será o primeiro, o segundo e o terceiro;

§ 1º – Os membros do Conselho de Ética serão escolhidos e indicados pela Diretoria Eleita na primeira reunião de diretoria após as eleições, entre experientes dirigentes do movimento lojista e de reconhecida moral ilibada, devendo as indicações ser comunicadas aos membros do Conselho de Representantes, antes da posse;

§ 2º – O Presidente do Conselho de Ética será escolhido entre os seus membros, pelos próprios conselheiros indicados, sendo comunicado posteriormente à Diretoria Executiva a escolha.

Art. 42º Compete ao Conselho de Ética zelar pela observância de padrões éticos de conduta na gestão institucional.

Art. 43º No desempenho de sua competência, o Conselho de Ética considerará, além da probidade, a correção e a qualidade da gestão, bem como, os reflexos dos atos praticados pela entidade.

Art. 44º Salvo deliberação em contrário adotada em cada caso, as reuniões do Conselho de Ética serão reservadas e suas decisões tomadas em bloco, por consenso ou maioria, sem personalização de voto, sendo lavrada ata própria para constar os assuntos tratados e deliberados.

Art. 45º Ao Presidente do Conselho é assegurado, além do voto comum, o de qualidade nos casos de empate.

Art. 46º A abertura de processo ético poderá ser determinada pelo Conselho de Ética, ou a este proposta por qualquer de seus membros, por iniciativa deste ou de integrante do Conselho de Representantes, desde que fundamentada, assinada e com identificação da autoria.

Parágrafo Único – a denúncia poderá ser encaminhada tanto ao Presidente da Diretoria Executiva ou diretamente ao Presidente do Conselho de Ética. No primeiro caso, será encaminhado pelo Presidente da Diretoria Executiva ao Conselho de Ética ou não havendo este será nomeada comissão sindicante, na forma como estabelecido no art. 16 § 2º;

Art. 47º O processo ético/disciplinar será obrigatoriamente formal e escrito, devendo as decisões do Conselho, de abertura, arquivamento e decisões finais absolutórias ou condenatórias ser fundamentadas.

Art. 48º Instaurado o processo ético/disciplinar, o acusado será notificado, sendo assegurado o exercício do direito a mais ampla defesa, no prazo de quinze dias a contar da data em que tenha sido notificado.

Art. 49º As notificações relacionadas ao processo ético/disciplinar serão feitas por escrito, devendo obrigatoriamente ser colhida a contrafé do denunciado.

Art. 50º Havendo produção de prova documental e/ou testemunhal após a apresentação da defesa referida no parágrafo anterior, encerrada a instrução, será oportunizada ao denunciado alegações final, sendo após esta fase, o procedimento concluso para decisão final do Conselho.

Art. 51º Da decisão condenatória cabe recurso ao Conselho de Representantes, com efeito suspensivo, no prazo de quinze dias a contar da data em que o acusado tenha sido notificado da decisão.

Art. 52º A reunião do Conselho de Representantes que examinará o recurso somente será instalada com a presença mínima de cinquenta por cento dos membros em condições de votar, dependendo a confirmação da decisão condenatória do voto favorável de dois terço dos presentes.

Art. 53º O cometimento de infrações previstas nesta Seção sujeita o infrator, dirigentes ou associada, à pena de advertência ou suspensão, sendo que quando se tratar de falta grave ou reincidência de dirigente, à perda do mandato.

Art. 54º O dirigente da entidade também comete infração ética quando:
a) Receber remuneração da entidade pelo exercício de atividade prestada à mesma na qualidade de dirigente;
b) Por qualquer meio utilizar a entidade em benefício pessoal;
c) Admitir ou omitir-se, injustificadamente, de prestar contas à assembléia geral;
d) Descumprir os princípios, normas ou estatuto social da entidade.

Art. 55º A entidade associada também comete infração ética quando:
a) Através de sua assembleia deliberar em sentido contrário a preceitos de lei e normas deste Estatuto;
b) Deixar de cobrar as contribuições compulsórias previstas em lei e no seu estatuto social;
c) Deixar de repassar contribuições partilhadas devidas pela entidade de grau superior;
d) Não exerce o direito-dever de representação da categoria;
e) Descumprir os princípios, normas ou estatuto social da entidade.

SECÃO V – Do Conselho Estadual do Serviço de Proteção ao Crédito SPC – CESPC/RS

Art. 56º Compete ao Conselho Estadual do Serviço de Proteção ao Crédito SPC do Estado do Rio Grande do Sul, CESPC/RS:

a) Zelar pelo banco de dados do SPC do Estado do Rio Grande do Sul, patrimônio dos associados das Entidades, assim como pela eficiência do mesmo, acompanhando seu desempenho através das estatísticas mensais que devem atender ao desempenho fixado pelo planejamento;
b) Promover a fiscalização financeira dos recursos oriundos do SPC, analisando os relatórios contábeis, os extratos bancários mensais de conta corrente e aplicação, referente a estes recursos que deverão transitar em conta corrente específica na FCDL-RS;
c) Opinar acerca do plano de trabalho e quadro de pessoal do serviço destinado a atender às finalidades e atividades do Conselho;
d) Definir os valores mínimos dos produtos e serviços a serem utilizados pelas entidades que operam o SPC do Rio Grande do Sul;
e) Determinar o corte da prestação dos serviços e/ou repasses financeiros para determinada entidade, por violação ao Estatuto e/ou determinações deste Conselho (regulamentos, resoluções, deliberações), sem prejuízo das demais disposições estatutárias ou contratuais;
f) Regular e dirimir conflitos existentes entre as entidades afiliadas usuárias do sistema do Serviço de Proteção ao Crédito SPC.
g) Fazer cumprir o Estatuto da FCDL-RS;
h) Apresentar relatório de suas atividades do ano anterior, na primeira Assembleia Geral do Conselho Estadual de Representantes;
i) Apresentar relatório semestral à FCDL-RS emitido pelo seu processador detalhando a entidade, o número total de associados e o número total de consultas e registros realizados ao Sistema SPC;
j) Fiscalizar e obrigar às entidades afiliadas para a utilização e padronização das marcas do “Sistema CNDL” na forma deste Estatuto.

Art. 57º – O CESPC/RS será composto de oito membros, dois destes com cadeiras permanentes, sendo uma pertencente à FCDL-RS e outra à CDL com maior número de associados, de acordo com base informada no sistema de processamento do SPC;

Parágrafo Primeiro – A presidência do CESPC/RS será exercida pelo Presidente da FCDL-RS, que poderá delegá-lo ao 1º Vice-Presidente e no impedimento deste, a qualquer outro membro da Diretoria Executiva da FCDL-RS;

Parágrafo Segundo – Os outros seis membros serão escolhidos entre as Câmaras de Dirigentes Lojistas (CDL), adimplentes com a FCDL-RS, distribuídas conforme o número de associados usuários do SPC, de acordo com as seguintes faixas: dois membros das CDL´s com até 150 associados, dois membros das CDL´s entre 151 e 400 associados e dois membros das CDL´s com mais de 400 associados.

Parágrafo Terceiro – Os membros do CESPC/RS serão eleitos pela diretoria executiva da FCDL-RS, entre os indicados pelas entidades, e terão renovação de seu grupo na medida de um terço a cada ano.

Art. 58º As entidades indicadas para compor o CESPC, terão como representante seus respectivos presidentes em pleno gozo de atividades.

Parágrafo Único – Em não havendo candidatos, o preenchimento da vaga será por indicação, esta exclusiva do Presidente da FCDL-RS, podendo indicar qualquer CDL, mesmo que implique em renovação de mandato.

Art. 59º O Presidente do CESPC/RS atuará como mediador, podendo, contudo, apresentar propostas e discuti-las, podendo exercer direito de veto.

§1º. O CESPC/RS se reunirá ordinariamente, no mínimo duas vezes ao ano, devendo todos os membros ser convocados.

§2º O quórum mínimo para a realização da reunião ordinária será sempre de cinco membros do Conselho.

§3º. A presença do membro do CESPC/RS nas reuniões devidamente convocadas é obrigatória.

§4º. O representante da CDL no conselho que faltar por duas reuniões seguidas ou três alternadas, durante o ano para o qual foi eleito, será automaticamente destituído do CESPC/RS.

§5º. Cabe ao CESPC/RS, a indicação de um novo membro e que, se aprovada pela maioria de seus membros resultará em mandato provisório, até que se realize a eleição do novo componente, na forma do artigo 56 deste estatuto, cujo mandato expirará na data que findava o mandato do conselheiro destituído.

 

CAPÍTULO V – Das Eleições

Art. 60º As eleições da Diretoria da FCDL-RS serão realizadas em Porto Alegre, no mês de novembro de cada triênio, e a posse ocorrerá até o dia 1º do mês de janeiro do ano imediatamente subsequente. (ex-art.55)

Art. 61º Os cargos eletivos da Diretoria serão preenchidos mediante a eleição de chapa. (ex Art. 56)

Art. 62º As chapas deverão ser inscritas na secretaria da FCDL-RS, até o dia 5 (cinco) de setembro do ano em que será realizada a eleição.

Art. 63º O Presidente, o Primeiro Vice-Presidente, os demais três Vice-Presidentes, os Diretores Secretários e Financeiros, serão eleitos em chapa conjunta que especificará o cargo para o qual cada um concorre não podendo os candidatos participar em mais de uma chapa ainda que para cargos diferentes.

Art. 64º Somente poderão se candidatar dirigentes sócios ou acionistas de empresas lojistas em plena atividade comercial, filiadas a no mínimo uma Câmara de Dirigentes Lojista, devendo o candidato, no momento do pedido de inscrição da chapa, apresentar à secretaria da FCDL-RS uma declaração consentindo que seu nome seja integrante da chapa, declarando ainda a empresa a que pertence, a sua função, e a que CDL a empresa é filiada.

§ 1º – para o cargo de Presidente da Diretoria Executiva da FCDL-RS, somente poderá concorrer o candidato que já tenha sido presidente de Câmara de Dirigentes Lojistas;
§ 2º – Não poderá o candidato a presidente e/ou o Presidente da FCDL-RS ocupar concomitantemente o cargo de presidente de outra entidade empresarial congênere, com exceção à entidade das quais a FCDL-RS participe de seu conselho superior;

§ 3º – os requisitos para ser candidato a dirigente da FCDL-RS previstos no caput também se aplicam às Câmaras de Dirigentes Lojistas, sendo que na eventualidade da inexistência de lojista como candidato à Dirigente de Câmara, deverá a respectiva chapa ser submetida à análise e homologação prévia da Diretoria Executiva da FCDL-RS, a qual caberá a decisão sobre a liberação ou não da composição de chapa que contenha candidatos não lojistas.

Art. 65º No momento da entrada do pedido de inscrição, as chapas receberão um número fornecido pela secretaria da FCDL-RS, pelo qual serão conhecidas.

Art. 66º Qualquer integrante poderá requerer o pedido de inscrição da chapa, devendo para tanto fazer acompanhar ao requerimento, os documentos de todos os integrantes da mesma determinada neste Estatuto.

Art. 67º A Diretoria somente poderá indeferir o pedido de inscrição de chapa, quando esta não preencher os requisitos do Estatuto, não devendo, a decisão de indeferimento, ultrapassar o prazo de 5 (cinco) dias úteis, após o pedido de inscrição. Se a recusa ocorrer pelo fato de qualquer candidato não preencher os requisitos do Estatuto, deverá a chapa ser notificada para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis subseqüentes, o nome do(s) substituto(s), sob pena de rejeição da inscrição da chapa.

Art. 68º Após o deferimento da inscrição da chapa será facultado ao candidato a Presidente o acesso às informações sobre cada membro do Conselho de Representantes.

Art. 69º A convocação para as eleições será feita por edital publicado no Diário Oficial do Estado ou na imprensa comum e por correio, e-mail ou fax, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 70º Só poderão votar e ser votados representantes de Câmaras de Dirigentes Lojistas quites com suas obrigações até o dia 30 de setembro anterior à data das eleições.

Art. 71º A Assembleia do Conselho de Representantes destinada às eleições será considerada instalada:

a) Em primeira convocação, se contar com a presença de metade mais um do total das entidades associadas à FCDL-RS;
b) Em segunda convocação, trinta minutos depois de fixada para o início da primeira, com não menos que um terço das entidades associadas;
c) Esta reunião será presidida por um membro do Conselho de Representantes que não seja candidato a nenhum dos cargos, aclamado entre os demais. O Presidente desta reunião convidará dois membros da Assembléia do Conselho de Representantes que não sejam candidatos a nenhum dos cargos, para funcionar como escrutinadores. Em caso de divergência entre os escrutinadores quanto à validade de qualquer voto, caberá ao Presidente da reunião a decisão final, proclamando o resultado do pleito.

Art. 72º As eleições serão realizadas, obrigatoriamente, por voto secreto, contados em cédula impressa, da seguinte forma:
a) Cada eleitor receberá um envelope rubricado pelo Presidente da reunião no momento em que votar;
b) De posse do envelope rubricado, o eleitor dirigir-se-á a uma cabina indevassável, na qual estarão à sua disposição cédulas impressas pela FCDL-RS, contendo cada uma o número e os nomes dos respectivos candidatos;
c) Colocando o seu voto no envelope, o eleitor o depositará em uma urna junto ao Presidente da reunião e seus escrutinadores, devendo a mesma ser verificada e lacrada pelo Presidente e escrutinadores nomeados, antes da tomada do primeiro voto;
d) Será considerada eleita a chapa que obtiver maioria de votos dos presentes. Havendo empate, será realizada nova votação entre as chapas mais votadas. Persistindo o empate, será a reunião suspensa por até duas horas, reiniciando-se uma nova votação entre as chapas empatadas. Na hipótese de persistência do empate, será considerada eleita a chapa cujo candidato a presidente for mais velho.
e) O exercício de voto por procuração, limitada a uma por conselheiro, será admitido se o outorgado for integrante do Conselho de Representantes. Ainda, é admitido o voto, no caso de representação da Câmara de Dirigentes Lojistas, de acordo com o previsto da alínea “a”, do art. 7º do presente Estatuto.

 

CAPÍTULO VI – Das Finanças e Patrimônio

Art. 73º Constituem receitas da FCDL-RS:
a) As contribuições das Câmaras de Dirigentes Lojistas e repasses de outras entidades;
b) Auxílios, doações, legados e subvenções de entidades públicas e privadas;
c) Os aluguéis de dependências da sede ou de propriedades da FCDL-RS;
d) Os ganhos decorrentes de aplicações financeiras;
e) As rendas provindas de convenções, seminários, feiras, material didático e de outros eventos ou empreendimentos;
f) O recebimento de dividendos por força de participações societárias e ou comissões/rendas por força de contratos que utilizem o nome e conhecimentos da FCDL-RS, bem como marcas de sua propriedade;
g) A receita proveniente dos serviços ofertados aos associados, como a proveniente do SPC, ou de todo e qualquer produto que venha ser criado pela FCDL-RS para atender demandas das entidades afiliadas e seus associados.
h) Todas as receitas, de qualquer origem, serão utilizadas tão somente para os fins da própria entidade, não se admitindo nenhuma forma de repartição da receita entre as associadas.
i) Todas as receitas das associações e comercialização de serviços oriundos dos lojistas associados nas cidades sem a presença de entidades representantes do sistema CNDL.

Art. 74º A Diretoria Executiva poderá destinar parte das rendas provindas de eventos promovidos pela FCDL-RS para as entidades afiliadas que participarem da organização destes.

Art. 75º As receitas, despesas e investimentos da FCDL-RS serão estimados em previsão orçamentária anual, que deverá ser aprovada nos termos e condições previstas neste estatuto, até 31 de dezembro de cada ano, para vigorar no exercício seguinte.

Parágrafo Único – A previsão orçamentária será elaborada pelo Presidente e submetida à discussão da Diretoria Executiva e à aprovação da Assembléia do Conselho de Representantes.

Art. 76º Toda a receita da FCDL-RS será aplicada para realização de seus objetivos, vedada a distribuição de lucros ou vantagens a dirigentes ou filiados sob qualquer pretexto.

Art. 77º A fiscalização financeira e orçamentária da FCDL-RS será exercida pelo Conselho Fiscal, podendo ainda, ser contratada auditoria externa independente.

Art. 78º O Presidente encaminhará à Diretoria, juntamente com a proposta de previsão orçamentária, um balanço do movimento financeiro do período que se estiver encerrando, acompanhado do parecer da auditoria externa independente.

Art. 79º Os bens imóveis só poderão ser alienados mediante prévia autorização da Assembléia do Conselho de Representantes, após parecer da Diretoria Executiva.

Art. 80º Os bens móveis só poderão ser alienados e/ou vendidos mediante autorização prévia da Diretoria Executiva.

Art. 81º As Câmaras de Dirigentes Lojistas são obrigadas a uma contribuição mensal, que será fixada pela Diretoria Executiva, por proposta do Presidente.

CAPÍTULO VII – Das Convenções, Encontros e Seminários

Art. 82º A FCDL-RS promoverá anualmente uma convenção estadual do comércio lojista, um seminário estadual de Serviços de Proteção ao Crédito e uma feira estadual para o comércio lojista, podendo promover outros eventos ou empreendimentos que visem ao desenvolvimento do comércio lojista.

Parágrafo Único – A convenção estadual do comércio lojista de que trata este artigo será realizada em local e data escolhidos pela Diretoria Executiva, que elaborará os respectivos regimentos.

 

CAPÍTULO VIII – Disposições Gerais

Art. 83º Em caso de dissolução da FCDL-RS, o patrimônio social será destinado a uma entidade congênere, que não tenha fins lucrativos, reconhecida assim pelo poder público, escolhida pela reunião da Assembleia do Conselho de Representantes que deliberar pela dissolução, não podendo de forma alguma ser distribuído entre os sócios.

Art. 84º Os Diretores, membros do Conselho de Representantes e Câmaras de Dirigentes Lojistas, não respondem subsidiariamente nem solidariamente pelas obrigações da FCDL-RS.

Art. 85º O presente Estatuto só poderá ser reformado por proposta do Presidente ou da Diretoria da FCDL-RS, ou por iniciativa de 2/3 (dois terço) da Assembleia do Conselho de Representantes.

§ 1º – Nesta hipótese será instalada assembleia em primeira convocação com a presença de 2/3 (dois terços) do número total de membros da Assembleia do Conselho de Representantes em primeira chamada, e nas demais chamadas, com intervalo mínimo de quinze minutos, com a presença de metade mais 1 dos membros do Conselho de Representantes.

§ 2º – A reforma do Estatuto somente será aprovada se contar com o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos presentes.

Art. 86º São distintivos da FCDL-RS a bandeira, o logotipo e o escudo, aprovados e oficializados pela CNDL, nos termos do seu Estatuto.

Art. 87º Não poderão ser admitidos como empregados, na FCDL-RS, parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, de membros de qualquer dos órgãos de administração da FCDL-RS, das entidades filiadas/associadas.

Art. 88º As despesas de representação, viagem e estada das delegações de filiadas/associadas, integradas por integrantes do Conselho de Representantes, dos membros de sua Diretoria, do Conselho Fiscal, do Conselho de Ética, e dos assessores técnicos, por ocasião de comparecimento a reuniões convocadas pela FCDL-RS, poderão por esta ser custeadas, sendo o seu “quantum” fixado pela Diretoria Executiva.

Parágrafo Único – As disposições do presente artigo são aplicáveis às delegações desta FCDL-RS quando integradas por delegados junto à CNDL, membros da Diretoria, do Conselho Fiscal, do Conselho de Ética, e por assessores técnicos, por ocasião de deslocamentos da sede da FCDL-RS para comparecimento a reuniões em que serão tratados assuntos de interesse, desde que as despesas não sejam custeadas por outra entidade.

 

CAPÍTULO IX – Disposições Transitórias

Art. 89º A exploração da marca e serviços dos SPC’s, uma propriedade da CNDL, além de outros serviços e produtos originários da FCDL-RS, são de uso único e exclusivo das Câmaras de Dirigentes Lojistas (CDL’s) filiadas à FCDL-RS e Confederação, regulamentadas que são pelos dispositivos deste Estatuto.

§ 1º – Nas cidades que não possuam CDL’s constituídas e filiadas à FCDL-RS, os SPC’s poderão operar ligados a entidades assemelhadas, desde que autorizados pela FCDL-RS, cumpram suas obrigações com o Estatuto da FCDL-RS, assim como, se sujeitem aos regulamentos do CESPC/RS. Essas entidades serão consideradas usuárias do SPC, e não têm direito a voto;

§ 2º – No caso previsto no parágrafo anterior, sendo fundada uma Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) na cidade, esta terá prioridade na absorção do serviço de SPC e demais serviços para cumprimento do “caput” deste artigo no prazo de 180 dias após a sua qualificação pela FCDL-RS.

§ 3º – No caso previsto no § 1º, e, em não existindo entidade que viabilize a operação do SPC naquela cidade, poderá a FCDL-RS atuar de forma direta na expansão e comercialização do SPC.

Art. 90º As CDL´s deverão em até cento e oitenta dias a contar da aprovação do presente Estatuto, enquadrar-se nas novas normas e diretrizes estabelecidas, inclusive no que diz respeito à alteração de seus estatutos, a fim de se ter idênticas denominações nas nomenclaturas e cargos de diretoria e conselho fiscal, além de outras que se fizerem necessárias. Igualmente, a contar do dia 1º de janeiro de 2012, os mandatos das diretorias, conselho fiscal e conselho de ética das Câmaras de Dirigentes Lojistas deverão passar a ser de no mínimo 2 (dois) anos e no máximo 3 (três) anos, sendo admitida uma reeleição, encerrando os atuais mandatos em 31 de dezembro de 2011.

Art. 91º As novas denominações, cargos e alterações de atribuições previstas no presente Estatuto, passarão a vigorar a partir da data de sua aprovação pela assembleia do Conselho de Representantes, ficando revogadas as disposições em contrário.

Art. 92º Os integrantes atuais da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética, terão mandato até 31 de dezembro de 2014.

Art. 93º O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação, ficando revogadas as disposições em contrário. Estatuto aprovado pela Reunião da Assembleia Estadual de Representantes, realizada em 08 de março de 1995.

Este estatuto contém alterações que foram aprovadas por unanimidade, na Assembléia Extraordinária do Conselho de Representantes realizada no dia 17 de abril de 2013, no auditório da FCDL-RS, entrando em vigor a partir de então, revogando-se todas as disposições em contrário.

Porto Alegre, 17 de abril de 2013.

Vitor Augusto Koch
Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do RS
Presidente

Gustavo Cardoso Peixoto
Lamachia & Advogado Associados
OAB nº 34.761

R. Doutor Flores, 240 2°Andar - Centro Histórico | Porto Alegre - RS | CEP 90020-120 | (51) 3213.1777 | fcdl@fcdl-rs.com.br

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