A FCDL coloca à disposição de seus associados o arquivo digital do Código de Defesa do Consumidor para download pelo site da entidade www.fcdl-rs.com.br na seção Serviços/Downloads. Desde o dia 21 de julho passado todos os estabelecimentos comerciais do País são obrigados a manter, para consulta dos clientes, pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A norma do Ministério da Justiça foi publicada naquela data no Diário Oficial da União.
De acordo com a Lei 12.291/2010, o descumprimento da norma resultará em multa no valor de até R$ 1.064,10, que será aplicada pelos Procons, que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. O SNDC é um conjunto de órgãos públicos e entidades privadas responsáveis direta ou indiretamente pela promoção de defesa do consumidor.

Entre as sanções aplicáveis aos que infringem as normas de defesa do consumidor, podem-se citar multa, apreensão do produto, cassação do registro do produto junto ao órgão competente, entre outras.

Um abraço,

Vítor Augusto Koch